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0279691-05.2021.8.06.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2026
Valor da Causa
R$ 4.500,00
Orgao julgador
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Despacho em 25/06/2025. Documento: 161395993
25/06/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161395993
24/06/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161395993
23/06/2025, 12:56Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025, 12:56Conclusos para despacho
23/06/2025, 12:16Juntada de Petição de Resposta
23/06/2025, 10:25Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025, 14:59Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025, 13:08Decorrido prazo de MAURICIO REGIS SANTOS DE CASTRO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 04:51Publicado Despacho em 29/05/2025. Documento: 156856958
29/05/2025, 00:00Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 11:54Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156856958
28/05/2025, 00:00Conclusos para despacho
27/05/2025, 15:55Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156856958
27/05/2025, 09:15Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025, 09:15Documentos
Decisão
•07/04/2026, 12:04
Decisão
•07/10/2025, 16:51
Despacho
•16/07/2025, 09:01
Despacho
•23/06/2025, 12:56
Despacho
•23/06/2025, 12:56
Despacho
•16/06/2025, 13:08
Despacho
•27/05/2025, 09:15
Despacho
•27/05/2025, 09:15
Ato Ordinatório
•30/04/2025, 12:14
Despacho
•13/03/2025, 20:27
Despacho
•07/03/2025, 16:35
Despacho
•06/02/2025, 11:03
Despacho
•27/01/2025, 12:45
Decisão
•23/01/2025, 15:11
Despacho
•11/09/2024, 17:55