3011663-44.2023.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelAnulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LICYA THAIS DUARTE CRUZ

CPF 074.***.***-75

Autor

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL

CNPJ 01.***.***.0001-17

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3011663-44.2023.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LICYA THAIS DUARTE CRUZ em face do ato coator atribuído ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social. Na decisão (ID 6499617), o Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública reconheceu a incompetência para processar e julgar o feito e determinou a remess

10/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/03/2023, 08:09

Declarada incompetência

21/03/2023, 17:04

Conclusos para decisão

09/03/2023, 11:45

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 11:45

Documentos

DECISÃO

•21/03/2023, 17:04