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0205649-88.2022.8.06.0117
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/03/2023
Valor da Causa
R$ 1.600,00
Orgao julgador
2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 07.***.***.0001-95
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA
MAGNO GUTEMBERG BELO DA SILVA
CPF 916.***.***-82
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/07/2024, 08:39Transitado em Julgado em 10/07/2024
19/07/2024, 17:06Juntada de Certidão
19/07/2024, 17:06Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/07/2024 23:59.
17/07/2024, 14:26Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.
04/06/2024, 00:00Juntada de Petição de ciência
24/05/2024, 11:29Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 12274338
20/05/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 12274338
17/05/2024, 00:00Expedição de Outros documentos.
16/05/2024, 10:28Expedição de Outros documentos.
16/05/2024, 10:28Expedição de Outros documentos.
16/05/2024, 10:28Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12274338
16/05/2024, 10:25Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024, 08:14Conclusos para despacho
08/05/2024, 11:52Conclusos para julgamento
14/03/2024, 12:33Documentos
DECISÃO
•09/05/2024, 08:14
DESPACHO
•22/01/2024, 14:57
DESPACHO
•03/10/2023, 10:28
DECISÃO
•09/05/2023, 10:03
DESPACHO
•11/04/2023, 10:46
DESPACHO
•27/02/2023, 10:11
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•03/02/2023, 14:07
SENTENÇA
•03/02/2023, 12:15