3008220-85.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 32.024,08

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

GERMANO OLIVEIRA DE ARAUJO

CPF 027.***.***-78

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

SAMILA RITA GOMES QUINTELA

OAB/CE 31091•Representa: ATIVO

MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS

OAB/CE 23879•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/03/2026, 15:40

Transitado em Julgado em 12/03/2026

13/03/2026, 14:16

Juntada de Certidão

13/03/2026, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de SAMILA RITA GOMES QUINTELA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 33132421

05/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 33132421

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 33132421

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 33132421

04/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33132421

03/02/2026, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33132421

03/02/2026, 08:52

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2026, 22:03

Despacho

•21/10/2025, 10:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2025, 14:09

Despacho

•25/06/2025, 18:39

Despacho

•23/04/2025, 15:11

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 09:19

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 09:19

Sentença

•30/03/2025, 10:55

Despacho

•13/03/2024, 19:03

Despacho

•01/08/2023, 21:19

Despacho

•18/04/2023, 20:04

Despacho

•06/02/2023, 20:04