0269140-29.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 31.896,98

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO LOPES UCHOA

CPF 146.***.***-00

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:42

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 11:02

Transitado em Julgado em 29/05/2023

29/05/2023, 11:02

Juntada de Certidão

29/05/2023, 11:02

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:27

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 10:15

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2023, 17:29

Juntada de Petição de diligência

11/05/2023, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO LOPES UCHOA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA LIDE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0269140-29.2022.8.06.0001 [Repetição de indébito, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora, policial militar inativo, pleiteia, em face do ESTADO DO CEARÁ: a) como pedido mediato: a.1) que o requerido se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária à base de 9,5% (nove

11/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2023, 13:20

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 11:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/05/2023, 11:15

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/05/2023, 11:15

SENTENÇA

•20/04/2023, 19:46

DESPACHO

•23/03/2023, 18:15

DOCUMENTOS DIVERSOS

•05/09/2022, 21:08