0259663-79.2022.8.06.0001

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 13.720,80

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JUCILANE DA COSTA

CPF 313.***.***-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 10:31

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUCILANE DA COSTA REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA LIDE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0259663-79.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora, policial militar inativo, pleiteia, em face do ESTADO DO CEARÁ: a) como pedido mediato: a.1) que o requerido se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária à base de 9,5% (nove e meio por cento) sobre o total de seus proventos, m

11/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2023, 13:41

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/05/2023, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2023, 13:20

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 12:36

Julgado improcedente o pedido

20/04/2023, 16:19

Conclusos para decisão

20/04/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 11:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/05/2023, 12:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/05/2023, 12:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/05/2023, 12:36

SENTENÇA

•20/04/2023, 16:19

DESPACHO

•05/04/2023, 11:30

DESPACHO

•08/11/2022, 16:01

DOCUMENTOS DIVERSOS

•29/08/2022, 14:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/08/2022, 20:31