0167237-53.2019.8.06.0001

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 725.294,79

Orgao julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Partes do Processo

NEWTON FERNANDES SILVA FILHO

CPF 073.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE WAGNER DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/CE 9552•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0167237-53.2019.8.06.0001. APELANTE: NEWTON FERNANDES SILVA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por NEWTON FERNANDES SILVA FILHO, adversando sentença proferida pelo douto Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0167237-53.2019.8.06.0001, ajuizad

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0167237-53.2019.8.06.0001. APELANTE: NEWTON FERNANDES SILVA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por NEWTON FERNANDES SILVA FILHO, adversando sentença proferida pelo douto Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0167237-53.2019.8.06.0001, ajuizad

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0167237-53.2019.8.06.0001. APELANTE: NEWTON FERNANDES SILVA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO Recebidos hoje. O art. 1.007, caput, do CPC prevê a regra da prova da comprovação imediata do preparo no recurso. Significa dizer que o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Interposto o recurso sem essa comprovaçã Intimação - - APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

01/11/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 10:10

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 05:46

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02457362-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 21/10/2022 09:54

21/10/2022, 10:05

Mov. [89] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

12/09/2022, 10:17

Mov. [88] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

05/09/2022, 09:20

Mov. [87] - Documento Analisado

05/09/2022, 09:19

Mov. [86] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2022, 13:06

Mov. [85] - Conclusão

26/08/2022, 16:49

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02330063-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 26/08/2022 16:01

26/08/2022, 16:35

Mov. [83] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

09/08/2022, 12:10

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0538/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 2900

04/08/2022, 21:32

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 13:06

SENTENÇA (OUTRAS)

•29/07/2022, 12:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/03/2022, 12:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/10/2020, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2020, 10:56

DOCUMENTOS DIVERSOS

•05/12/2019, 14:28

DOCUMENTOS DIVERSOS

•23/10/2019, 15:09

DOCUMENTOS DIVERSOS

•16/10/2019, 12:46

DOCUMENTOS DIVERSOS

•12/09/2019, 09:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/09/2019, 12:03