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0200230-71.2022.8.06.0090
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/12/2023
Valor da Causa
R$ 600,00
Orgao julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
FABIA ALVES BRASIL
CPF 901.***.***-15
MUNICIPIO DE ICO
CNPJ 07.***.***.0001-79
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
15/05/2024, 15:42Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024, 15:41Juntada de Certidão
15/05/2024, 15:41Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024, 00:07Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024, 00:06Decorrido prazo de FABIA ALVES BRASIL em 03/04/2024 23:59.
09/04/2024, 00:04Decorrido prazo de FABIA ALVES BRASIL em 03/04/2024 23:59.
09/04/2024, 00:03Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 11146467
22/03/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 11146467
21/03/2024, 00:00Juntada de Petição de petição
20/03/2024, 14:54Expedição de Outros documentos.
20/03/2024, 08:56Expedição de Outros documentos.
20/03/2024, 08:56Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11146467
20/03/2024, 08:54Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICO - CNPJ: 07.669.682/0001-79 (APELADO) e não-provido
05/03/2024, 11:00Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/02/2024, 10:20Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•05/03/2024, 11:00
DESPACHO
•07/02/2024, 13:00
DESPACHO
•18/12/2023, 14:28
DESPACHO
•26/10/2023, 10:47
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•10/05/2023, 13:39
SENTENÇA
•01/03/2023, 20:51
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•23/08/2022, 16:26
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•25/07/2022, 13:25
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•22/03/2022, 10:21