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3000701-23.2023.8.06.0013
Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Orgao julgador
01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ANTONIO ARRUDA PONTES FILHO
CPF 626.***.***-72
TAM LINHAS AEREAS S/A.
LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AEREAS S/A
LATAM LINHAS AEREAS SA
LATAM LINHAS AEREAS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/08/2023, 14:08Audiência Conciliação cancelada para 28/08/2023 13:50 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/08/2023, 14:07Processo Desarquivado
28/08/2023, 14:06Juntada de Petição de petição
22/08/2023, 11:00Arquivado Definitivamente
27/05/2023, 01:23Transitado em Julgado em 27/05/2023
27/05/2023, 01:23Juntada de Certidão
27/05/2023, 01:23Decorrido prazo de ANTONIO ARRUDA PONTES FILHO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023, 01:14Publicado Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000701-23.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento ‘ex officio’ no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n
11/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023, 18:55Extinto o processo por incompetência territorial
10/05/2023, 18:55Juntada de certidão
10/05/2023, 17:39Conclusos para decisão
10/05/2023, 10:32Documentos
SENTENÇA
•10/05/2023, 18:55