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0051550-95.2021.8.06.0053
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 26.669,98
Orgao julgador
2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMOCIM
CNPJ 07.***.***.0001-23
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMOCIM
RICARDINA OLIVEIRA PARENTE SILVA
CPF 208.***.***-34
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
MAYARA MOREIRA JUSTA
OAB/CE 27838•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/10/2023, 11:48Transitado em Julgado em 28/07/2023
16/10/2023, 11:47Juntada de Petição de petição
30/06/2023, 18:15Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 07:48Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023, 07:39Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/05/2023, 15:59Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMOCIM - CNPJ: 07.660.350/0001-23 (APELANTE) e não-provido
24/05/2023, 08:41Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2023, 17:14Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA JUSTA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023, 00:01Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA JUSTA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023, 00:01Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2023.
12/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2023, 19:23Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•24/05/2023, 08:41
DESPACHO
•02/05/2023, 18:38
DESPACHO
•03/04/2023, 11:10
ATO ORDINATÓRIO
•20/10/2022, 08:24
SENTENÇA (OUTRAS)
•18/08/2022, 11:42
ATO ORDINATÓRIO
•12/07/2022, 15:11
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•16/02/2022, 10:01