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0276451-71.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/09/2022
Valor da Causa
R$ 2.746,45
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MARIA ELIZETE ARAUJO BELO CAVALCANTE
CPF 465.***.***-49
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJ 05.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES
OAB/CE 28463•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
07/06/2023, 23:33Juntada de Certidão
07/06/2023, 23:33Transitado em Julgado em 02/06/2023
07/06/2023, 23:33Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023, 04:42Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 02:59Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2023.
15/05/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
12/05/2023, 11:14Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ELIZETE ARAUJO BELO CAVALCANTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0276451-71.2022.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995. MARIA ELIZETE ARAUJO BELO CAVALCANTE peticionou (ID 54606044) requerendo a desistência da presente demanda. Com efeito, a desistência da ação é uma prerrogativa assegurada pelo ord
12/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023, 07:59Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 07:59Extinto o processo por desistência
24/04/2023, 08:53Conclusos para despacho
10/02/2023, 13:33Juntada de Petição de pedido (outros)
02/02/2023, 13:40Juntada de Petição de contestação
28/11/2022, 10:44Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•11/05/2023, 07:59
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•11/05/2023, 07:59
SENTENÇA
•24/04/2023, 08:53
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•30/09/2022, 14:46