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3017156-02.2023.8.06.0001
Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/04/2023
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Orgao julgador
14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
FRANCISCO JEFFERSON JARDELINO DOS SANTOS
CPF 625.***.***-87
MINISTERIO PUBLICO
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ 17.***.***.0001-87
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
17/07/2023, 10:24Transitado em Julgado em 07/06/2023
17/07/2023, 10:24Juntada de Certidão
17/07/2023, 10:24Juntada de Petição de petição
15/06/2023, 13:08Decorrido prazo de IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 00:38Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2023.
15/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3017156-02.2023.8.06.0001. Autora: FRANCISCO JEFFERSON JARDELINO DOS SANTOS Parte Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Valor da Causa: R$40,000.00 Proces INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Parte
12/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023, 10:10Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 10:10Determinado o cancelamento da distribuição
24/04/2023, 17:49Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/04/2023, 17:49Conclusos para despacho
24/04/2023, 16:22Distribuído por sorteio
24/04/2023, 16:16Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•11/05/2023, 10:10
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•11/05/2023, 10:10
SENTENÇA
•24/04/2023, 17:49