3000961-26.2023.8.06.0167

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que a circunstanciada foi indiciada nos tipos penais dos artigos 138 e 139 Código Penal Brasileiro. Compulsando os autos, observo que há concursos material, e que a soma das penas em abstrato, superam 02 anos, logo, fogem a competência deste Juizado (art. 61 da Lei 9.099/19