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0280009-15.2021.8.06.0089
Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/06/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Aracati
Processos relacionados
Partes do Processo
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ICAPUI
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
DAVI FERREIRA ARAUJO
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/06/2025, 10:51Juntada de Petição de petição (outras)
10/02/2025, 08:36Juntada de Petição de diligência
19/07/2024, 20:00Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024, 20:00Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
08/06/2024, 13:59Declarada incompetência
08/06/2024, 13:57Conclusos para decisão
08/06/2024, 13:55Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024, 09:30Expedição de Mandado.
05/03/2024, 11:56Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024, 09:32Conclusos para despacho
09/11/2023, 14:36Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/10/2023 23:59.
04/11/2023, 00:48Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 30/10/2023 23:59.
04/11/2023, 00:48Juntada de Petição de petição
20/09/2023, 10:26Juntada de Petição de ciência
06/09/2023, 13:27Documentos
Despacho
•19/09/2025, 00:12
Decisão
•07/07/2025, 17:52
Decisão
•08/06/2024, 13:57
Despacho
•29/02/2024, 09:32
Ato Ordinatório
•04/09/2023, 10:45
Decisão
•02/03/2023, 16:21
Sentença
•06/10/2022, 16:01
Ato Ordinatório
•26/06/2022, 16:17
Documentos Diversos
•13/05/2021, 09:26