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0179108-22.2015.8.06.0001
Execucao De Titulo Extrajudicial Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 23.136,15
Orgao julgador
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 06.***.***.0001-68
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
Advogados / Representantes
ANDRE LUIZ SIENKIEVICZ MACHADO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE
OAB/CE 8195•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025, 03:24Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025, 03:24Conclusos para despacho
26/03/2025, 13:03Juntada de Petição de petição
15/03/2025, 09:40Expedição de Outros documentos.
11/03/2025, 15:39Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025, 08:42Conclusos para despacho
29/01/2025, 10:01Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
29/01/2025, 09:17Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/01/2025, 09:17Juntada de Petição de petição
12/08/2024, 11:59Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89966700
05/08/2024, 00:00Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89966700
05/08/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89966700
02/08/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89966700
01/08/2024, 19:00Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024, 12:14Documentos
Despacho
•10/03/2025, 08:42
Despacho
•27/07/2024, 12:14
Despacho
•29/11/2023, 10:45
Despacho
•28/04/2023, 08:06
Despacho de Mero Expediente
•31/05/2019, 11:18
Despacho de Mero Expediente
•29/10/2015, 11:35