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0211882-32.2020.8.06.0001
Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/02/2020
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MINSTERIO PUBLICO - 26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FORTALEZA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
MINISTERIO PUBLICO
Advogados / Representantes
JHANSEN THADEU LIBERATO ARAUJO
OAB/CE 27372•Representa: PASSIVO
JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE
OAB/CE 23103•Representa: PASSIVO
GERMANO MONTE PALACIO
OAB/CE 11569•Representa: PASSIVO
FRANCISCO JOSE ALVES TELES
OAB/CE 12417•Representa: PASSIVO
ALEXANDRE TIMBO SILVA
OAB/CE 28899•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181817608
07/11/2025, 00:00Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181817608
07/11/2025, 00:00Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181817608
07/11/2025, 00:00Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181817608
07/11/2025, 00:00Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181817608
07/11/2025, 00:00Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181817608
07/11/2025, 00:00Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181817608
07/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181817608
06/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181817608
06/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181817608
06/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181817608
06/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181817608
06/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181817608
06/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181817608
06/11/2025, 00:00Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2025, 17:32Documentos
Sentença
•13/05/2026, 15:35
Despacho
•06/03/2026, 12:29
Despacho
•05/11/2025, 10:56
Despacho
•09/03/2025, 17:48
Despacho
•01/07/2024, 09:49
Despacho
•30/11/2023, 10:54
Despacho
•28/04/2023, 08:42
Despacho de Mero Expediente
•01/06/2021, 10:56
Despacho de Mero Expediente
•26/02/2020, 16:05
Documentos Diversos
•21/02/2020, 18:48
Despacho de Mero Expediente
•21/02/2020, 14:41
Despacho de Mero Expediente
•19/02/2020, 18:29
Despacho de Mero Expediente
•19/02/2020, 14:07
Documentos Diversos
•17/02/2020, 19:49