Voltar para busca
0270913-12.2022.8.06.0001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/09/2022
Valor da Causa
R$ 9.809,50
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MANOEL AIRTON DA SILVA MAIA
CPF 385.***.***-87
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 06.***.***.0001-68
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/06/2023, 09:39Transitado em Julgado em 31/05/2023
16/06/2023, 09:39Juntada de Certidão
16/06/2023, 09:39Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 01:34Decorrido prazo de DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 03:10Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023, 03:49Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2023.
15/05/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
12/05/2023, 10:17Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Incidental c/c Repetição de Indebito e Tutela Provisória de urgência ajuizada por Manoel Airton da Silva Maia em desfavor do Estado do Ceará, onde deduziu pretensão no sentido de que os requeridos se abstenham de aplicar a alíquota e a base de cálculo
12/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023, 15:30Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 15:30Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 15:30Julgado improcedente o pedido
28/04/2023, 11:24Conclusos para julgamento
03/04/2023, 13:55Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•11/05/2023, 15:30
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•11/05/2023, 15:30
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•11/05/2023, 15:30
SENTENÇA
•28/04/2023, 11:24
DESPACHO
•29/11/2022, 10:17
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•07/10/2022, 19:41
DOCUMENTOS DIVERSOS
•12/09/2022, 14:38