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0266227-74.2022.8.06.0001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/08/2022
Valor da Causa
R$ 21.482,61
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JOSE CARLOS CHAGAS LOPES
CPF 058.***.***-91
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/06/2023, 08:29Juntada de Certidão
16/06/2023, 08:29Transitado em Julgado em 31/05/2023
16/06/2023, 08:29Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 01:33Decorrido prazo de ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 01:44Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023, 03:20Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2023.
15/05/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
12/05/2023, 10:16Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Incidental c/c Repetição de Indebito e Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JOSÉ Carlos Chagas Lopes em desfavor do Estado do Ceará, onde deduziu pretensão no sentido de que os requeridos se abstenham de aplicar a alíquota e a base de cálculo da c
12/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023, 16:41Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 16:41Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 16:41Julgado improcedente o pedido
04/05/2023, 18:00Conclusos para julgamento
28/04/2023, 11:42Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•11/05/2023, 16:41
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•11/05/2023, 16:41
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•11/05/2023, 16:41
SENTENÇA
•04/05/2023, 18:00
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•11/10/2022, 16:50
DOCUMENTOS DIVERSOS
•25/08/2022, 21:29