0258214-86.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.289,05

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ISABELE GOMES CASAL SILVA

CPF 083.***.***-29

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:17

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

27/11/2023, 16:18

Decorrido prazo de ISABELE GOMES CASAL SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:04

Publicado Despacho em 27/10/2023. Documento: 8262505

27/10/2023, 00:00

Conclusos para decisão

26/10/2023, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/10/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 8262505

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8262505

25/10/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:17

Conclusos para decisão

13/09/2023, 13:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/09/2023, 20:38

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 7645130

21/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/11/2023, 16:18

Despacho

•25/10/2023, 17:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/08/2023, 13:47

Despacho

•11/05/2023, 19:56

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2022, 18:04

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2022, 08:19

Sentença (Outras)

•23/08/2022, 12:03

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2022, 06:01