0253642-87.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 16.504,95

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ADLANTA MOURAO BRITO

CPF 600.***.***-23

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

KAIO GALVAO DE CASTRO

OAB/CE 31507•Representa: ATIVO

ROMULO BRAGA ROCHA

OAB/CE 24632•Representa: ATIVO

GUILHERME BALBUENA ALENCAR ROLIM

OAB/CE 17741•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 13:37

Decorrido prazo de ADLANTA MOURAO BRITO em 30/01/2024 23:59.

06/02/2024, 17:19

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

07/12/2023, 10:01

Conclusos para decisão

07/12/2023, 00:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

06/12/2023, 11:10

Publicado Despacho em 06/12/2023. Documento: 8531295

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 8531295

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8531295

04/12/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:05

Conclusos para despacho

14/09/2023, 13:52

Decorrido prazo de KAIO GALVAO DE CASTRO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de KAIO GALVAO DE CASTRO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:03

Documentos

Decisão

•07/12/2023, 10:01

Despacho

•04/12/2023, 15:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/08/2023, 13:39

Despacho

•11/05/2023, 19:58

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2022, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2022, 10:49

Sentença (Outras)

•05/09/2022, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2022, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 16:04