0232385-06.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.651,19

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ARIDENIO BEZERRA QUINTILIANO

CPF 642.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:17

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

27/11/2023, 16:35

Decorrido prazo de ARIDENIO BEZERRA QUINTILIANO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:04

Conclusos para decisão

27/10/2023, 19:58

Publicado Despacho em 27/10/2023. Documento: 8262510

27/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/10/2023, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 8262510

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8262510

25/10/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:21

Conclusos para decisão

13/09/2023, 13:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/09/2023, 20:46

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 7645916

21/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/11/2023, 16:35

Despacho

•25/10/2023, 17:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/08/2023, 13:36

Despacho

•11/05/2023, 19:59

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2022, 21:32

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 14:39

Sentença (Outras)

•28/08/2022, 22:54

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 08:57

Sentença (Outras)

•24/06/2022, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 07:43

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2022, 09:49