0251563-38.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 11.505,66

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FRANCISCO ANICETO ROCHA NETO

CPF 620.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 08:52

Decorrido prazo de FRANCISCO ANICETO ROCHA NETO em 04/12/2023 23:59.

10/12/2023, 00:03

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

04/12/2023, 16:58

Conclusos para decisão

28/11/2023, 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

28/11/2023, 11:23

Publicado Despacho em 10/11/2023. Documento: 8065597

10/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 8065597

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8065597

08/11/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:19

Conclusos para decisão

14/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/09/2023, 21:20

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 7615699

22/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 7664012

21/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•04/12/2023, 16:58

Despacho

•08/11/2023, 17:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/08/2023, 13:55

Despacho

•11/05/2023, 19:59

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2022, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2022, 08:19

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2022, 19:15

Sentença (Outras)

•16/08/2022, 11:27

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2022, 09:45

Despacho de Mero Expediente

•13/07/2022, 19:49