0237737-42.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 54.046,62

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARCOS EMANOEL MARTINS CHAGAS

CPF 267.***.***-34

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:17

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

27/11/2023, 16:34

Decorrido prazo de MARCOS EMANOEL MARTINS CHAGAS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:01

Conclusos para decisão

27/10/2023, 15:12

Publicado Despacho em 27/10/2023. Documento: 8251973

27/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/10/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 8251973

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8251973

25/10/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:07

Conclusos para decisão

12/09/2023, 12:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/09/2023, 20:55

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 7615380

18/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/11/2023, 16:34

Despacho

•25/10/2023, 17:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/08/2023, 13:31

Despacho

•11/05/2023, 20:03

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2022, 21:20

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2022, 17:36

Sentença (Outras)

•16/08/2022, 18:51

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2022, 17:57

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 18:44