0232609-41.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 31.795,23

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

GUTEMBERG PAIVA RODRIGUES

CPF 935.***.***-72

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:16

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

27/11/2023, 16:39

Decorrido prazo de GUTEMBERG PAIVA RODRIGUES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão

27/10/2023, 16:04

Publicado Despacho em 27/10/2023. Documento: 8259847

27/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/10/2023, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 8259847

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8259847

25/10/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:06

Conclusos para decisão

13/09/2023, 10:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/09/2023, 15:50

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 7654877

21/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 7615645

18/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/11/2023, 16:39

Despacho

•25/10/2023, 17:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/08/2023, 13:35

Despacho

•11/05/2023, 20:04

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2022, 09:46

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2022, 15:59

Sentença (Outras)

•31/08/2022, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2022, 12:46

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2022, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2022, 18:29