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0204796-94.2022.8.06.0112
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/10/2025
Valor da Causa
R$ 20.843,06
Orgao julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE RICARDO DE SA CARVALHO
CPF 027.***.***-25
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 07.***.***.0001-95
Advogados / Representantes
THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA
OAB/CE 20787•Representa: ATIVO
MAURO NUNES CORDEIRO FILHO
OAB/CE 31221•Representa: ATIVO
ANTONIO ALLAN LEITE SARAIVA
OAB/CE 23502•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/03/2026, 09:21Transitado em Julgado em 10/03/2026
20/03/2026, 09:20Juntada de Certidão
20/03/2026, 09:20Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 01:09Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE SA CARVALHO em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 01:32Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2026, 23:59Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32083608
21/01/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 32083608
12/01/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32083608
09/01/2026, 13:01Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/12/2025, 13:51Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (APELADO) e provido
10/12/2025, 18:13Prejudicado o recurso JOSE RICARDO DE SA CARVALHO - CPF: 027.976.593-25 (APELANTE)
10/12/2025, 18:13Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2025, 17:56Deliberado em Sessão - Adiado
03/12/2025, 15:01Confirmada a comunicação eletrônica
02/12/2025, 01:10Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•10/12/2025, 18:13
Despacho
•10/09/2025, 12:01
Intimação da Sentença
•31/07/2025, 12:38
Intimação da Sentença
•31/07/2025, 12:38
Sentença
•30/07/2025, 21:13
Despacho
•11/05/2023, 16:03
Despacho de Mero Expediente
•10/10/2022, 10:15