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0246632-89.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/06/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
HERBERSON SILVA FERREIRA
CPF 028.***.***-01
MINISTERIO PUBLICO
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/06/2023, 18:16Transitado em Julgado em 31/05/2023
13/06/2023, 18:15Juntada de Certidão
13/06/2023, 18:15Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023, 01:01Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 02:15Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023, 00:33Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2023.
16/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc... Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por HERDERSON SILVA FERREIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, visando determinar que o promovido marque suas férias para a segunda quinzena de junho até a primeira quinzena do mês de julho, conincidindo com as férias escolares de sua filha. Todo o procedimento que
15/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
12/05/2023, 14:36Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023, 11:29Expedição de Outros documentos.
12/05/2023, 11:29Expedição de Outros documentos.
12/05/2023, 11:29Julgado improcedente o pedido
08/05/2023, 17:49Conclusos para julgamento
31/03/2023, 08:29Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•12/05/2023, 11:29
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•12/05/2023, 11:29
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•12/05/2023, 11:29
SENTENÇA
•08/05/2023, 17:49
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•05/07/2022, 10:28
DOCUMENTOS DIVERSOS
•25/06/2022, 05:04