0265226-54.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 2.361,91

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO UCHOA LESSA

CPF 016.***.***-36

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 11:27

Conclusos para despacho

16/06/2023, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:33

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária c/c pedido Condenatório intentada por Maria do Socorro Uchoa Lessa, em face do requerido, Município de Fortaleza, cuja pretensão consiste em receber o adicional por tempo de serviço (anuênio) correspondente ao tempo de serviço efetivamente trabalhado e ao pagamento das parcelas vencidas, obedecida à prescrição quinquenal. Nos autos, contestação ID 372

15/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:34

Julgado procedente o pedido

08/05/2023, 10:04

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 13:07

Documentos

DESPACHO

•20/06/2023, 11:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/05/2023, 11:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/05/2023, 11:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/05/2023, 11:34

SENTENÇA

•08/05/2023, 10:04

DESPACHO

•07/11/2022, 15:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/09/2022, 16:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/08/2022, 19:14