3018536-60.2023.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 50.735,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HENRIQUE MIGUEL FERNANDES NUNES

CPF 520.***.***-26

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 11:05

Transitado em Julgado em 29/05/2023

29/05/2023, 11:05

Juntada de Certidão

29/05/2023, 11:05

Decorrido prazo de SAULO RICARDO SILVA VIEIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: H. M. F. N. Requerido: ESTADO DO CEARA Recebidos hoje. Conclusos. Ingressou o requerente com a presente Ação de Obrigação de Fazer em face do requerido, identificados em epígrafe, qual restou distribuída a este Ju INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3018536-60.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 11:35

Extinto o processo por incompetência territorial

11/05/2023, 17:08

Conclusos para decisão

11/05/2023, 12:05

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 12:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/05/2023, 11:35

SENTENÇA

•11/05/2023, 17:08