0280011-50.2021.8.06.0035

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ 07.***.***.0001-46

Reu

WERISLEIK PONTES MATIAS

CPF 211.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 27/03/2026. Documento: 197601457

27/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026 Documento: 197601457

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197601457

25/03/2026, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 11:17

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 01:11

Juntada de Petição de recurso

06/03/2026, 14:29

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2026. Documento: 193377010

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193377010

05/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193377010

04/03/2026, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 09:18

Julgado procedente em parte do pedido

27/02/2026, 08:33

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 10:26

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:15

Intimação da Sentença

•04/03/2026, 09:18

Intimação da Sentença

•04/03/2026, 09:18

Intimação da Sentença

•04/03/2026, 09:18

Sentença

•27/02/2026, 08:33

Despacho

•15/05/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 13:22

Despacho

•18/05/2023, 11:09

Decisão

•07/02/2023, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 11:15

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2022, 09:06

Ementa

•25/08/2022, 13:37

Ementa

•25/08/2022, 13:37

Ementa

•25/08/2022, 13:37