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3004751-31.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/01/2023
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
RAIMUNDO NONATO LOPES DA COSTA
CPF 638.***.***-88
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
PAULO ROBERTO COSTA PORTELA
OAB/CE 36473•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/06/2023, 09:43Transitado em Julgado em 06/06/2023
12/06/2023, 08:00Juntada de Certidão
12/06/2023, 08:00Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 00:14Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023, 00:09Decorrido prazo de PAULO ROBERTO COSTA PORTELA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023, 01:06Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023, 00:36Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2023.
16/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar: decisão interlocutória ID 53511907 deferindo o pedido de antecipação de tutela e parecer do Ministério Público favorável ao pleito autoral ID 58566388. Devidamente citado o acionado não apresentou contestação. Assim sendo, decreto a revelia do Estado do Ceará, (art. 344 do CPC), contudo
15/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
12/05/2023, 15:24Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023, 15:02Expedição de Outros documentos.
12/05/2023, 15:02Expedição de Outros documentos.
12/05/2023, 15:02Expedição de Outros documentos.
12/05/2023, 15:02Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•12/05/2023, 15:02
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•12/05/2023, 15:02
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•12/05/2023, 15:02
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•12/05/2023, 15:02
SENTENÇA
•09/05/2023, 10:23
DESPACHO
•05/04/2023, 14:33
DECISÃO
•16/01/2023, 15:53