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3017446-17.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JOSE AFRANIO FERNANDES ALCOFORADO FILHO
CPF 430.***.***-68
UNIAO FEDERAL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
05/06/2023, 16:19Juntada de Certidão
05/06/2023, 16:19Transitado em Julgado em 01/06/2023
05/06/2023, 16:19Decorrido prazo de JOSE RIZKALLAH JUNIOR em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023, 01:07Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2023.
16/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Ingressou o requerente José Afrânio Fernandes Alcoforado Filho, devidamente qualificado, representado por procurador legalmente constituído, com a presente Ação de Cobrança, contra a União Federal, a qual restou distribuída para este juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública, com competência para o processamento de demandas reguladas pelo rito da Lei 12.153/2009, nos termos da Resolução nº 02/2013-TJ, de 22 de novembro de 2013. Dispensado o relatório formal no termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1
15/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023, 15:09Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
09/05/2023, 17:05Conclusos para despacho
02/05/2023, 17:56Distribuído por sorteio
27/04/2023, 11:24Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•12/05/2023, 15:09
SENTENÇA
•09/05/2023, 17:05