0264738-02.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 18.042,24

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE ALVES DO NASCIMENTO

CPF 057.***.***-91

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

CEARAPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL

OAB/CE 44596•Representa: ATIVO

GILVAN LINHARES LOPES

OAB/CE 5629•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 12:41

Transitado em Julgado em 13/06/2023

14/06/2023, 12:41

Juntada de Certidão

14/06/2023, 12:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:14

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 31/05/2023 23:59.

03/06/2023, 02:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:05

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ALVES DO NASCIMENTO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV SENTENÇA LIDE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0264738-02.2022.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora, policial militar inativo, pleiteia, em face do ESTADO DO CEARÁ: a) como pedido mediato: a.1) que o requerido se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária à base de 9,5% (nove

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 07:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:27

Julgado improcedente o pedido

05/05/2023, 15:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/05/2023, 07:25

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/05/2023, 07:25

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/05/2023, 07:25

SENTENÇA

•05/05/2023, 15:06

DESPACHO

•22/03/2023, 14:33

DESPACHO

•17/11/2022, 14:35

DOCUMENTOS DIVERSOS

•22/08/2022, 18:30