3000285-49.2023.8.06.0112

Apelação CívelCPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 20.864,54

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

SEFAZ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PEDRO RICARDO DE SOUZA FERNANDES

CPF 064.***.***-66

Reu

Advogados / Representantes

ANA KARINNE MARQUES ALENCAR

OAB/CE 29543•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2026, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 08:28

Conclusos para decisão

11/05/2026, 16:35

Recebidos os autos

11/05/2026, 16:35

Distribuído por sorteio

11/05/2026, 16:35

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 08:28

Despacho

•11/05/2026, 10:24

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 11:10

Sentença

•17/09/2025, 10:04

Decisão

•23/08/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 16:55

Decisão

•10/05/2023, 09:44