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3003399-59.2022.8.06.0167
Termo CircunstanciadoInfração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
ROMULO RIBEIRO DE AGUIAR
CPF 019.***.***-80
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
07/12/2023, 14:06Transitado em Julgado em 04/12/2023
07/12/2023, 14:06Juntada de Certidão
07/12/2023, 14:06Juntada de Petição de petição
27/11/2023, 14:08Expedição de Outros documentos.
23/11/2023, 14:51Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/11/2023, 14:51Conclusos para julgamento
23/11/2023, 14:30Juntada de documento de comprovação
21/11/2023, 16:24Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2023, 10:36Juntada de Petição de diligência
04/11/2023, 10:36Juntada de Petição de petição (outras)
25/05/2023, 10:33Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023, 13:37Expedição de Mandado.
24/05/2023, 13:22Decorrido prazo de TAMIRIS MARIA SOUSA ARAUJO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 04:50Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023, 00:00Documentos
SENTENÇA
•23/11/2023, 14:51
SENTENÇA
•23/11/2023, 14:51
DESPACHO
•15/05/2023, 13:59
SENTENÇA
•07/12/2022, 22:46