0263897-07.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 2.595,23

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA

CPF 388.***.***-15

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA

OAB/CE 18068•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 14:02

Transitado em Julgado em 13/06/2023

19/06/2023, 13:59

Juntada de Certidão

19/06/2023, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:32

Decorrido prazo de GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 04:28

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 15:09

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Gustavo Henrique da Silva Barbosa Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0263897-07.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Desconto previdência militares Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA c/c RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública em que litigam as partes acima identificadas, objetivando

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 15:43

Julgado procedente em parte do pedido

12/05/2023, 10:54

Conclusos para decisão

11/05/2023, 13:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/05/2023, 15:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/05/2023, 15:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/05/2023, 15:43

SENTENÇA

•12/05/2023, 10:54

DECISÃO

•23/02/2023, 18:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/08/2022, 12:38