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0017363-80.2017.8.06.0092
Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/09/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MARIA CAROLINA DE ALMEIDA
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/12/2024, 12:30Transitado em Julgado em 10/12/2024
12/12/2024, 12:30Juntada de Certidão
12/12/2024, 12:30Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024, 06:22Decorrido prazo de ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 05:21Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124559773
18/11/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124559773
14/11/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124559773
13/11/2024, 14:55Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024, 14:55Julgado improcedente o pedido
11/11/2024, 11:59Conclusos para julgamento
08/11/2024, 09:34Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/11/2024, 09:33Decorrido prazo de ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023, 04:05Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Na presente demanda discute-se a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição/TUSD, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão/TUST e os encargos setoriais, matéria objeto de IRDR já mencionado neste autos. Conforme se extrai do sistema de informação processual o feito continua suspenso por determinação do Desembargador Relator, vejamos: "Diante de todas essas circunstâncias, em atenção à ordem emanada do STJ, determino a suspensão do processamento do IRDR em comento a
17/05/2023, 00:00Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•13/11/2024, 14:55
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•13/11/2024, 14:55
SENTENÇA
•11/11/2024, 11:59
CERTIDÃO
•16/05/2023, 08:39
DESPACHO
•27/04/2023, 12:00
DOCUMENTOS DIVERSOS
•21/09/2020, 19:08
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•09/07/2020, 15:06