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0237891-31.2020.8.06.0001
Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/09/2021
Valor da Causa
R$ 3.894,91
Orgao julgador
2º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA
CNPJ 03.***.***.0001-59
ISRAEL TORRES DE PAIVA
CPF 821.***.***-00
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO
OAB/CE 26511•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/09/2023, 13:39Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023, 13:37Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023, 00:18Decorrido prazo de ISRAEL TORRES DE PAIVA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 00:17Decorrido prazo de ISRAEL TORRES DE PAIVA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 00:02Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 7499625
22/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 7659388
21/08/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2023, 11:33Expedição de Outros documentos.
18/08/2023, 11:33Conhecido o recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - CNPJ: 03.844.450/0001-59 (RECORRENTE) e não-provido
27/07/2023, 22:49Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023, 11:05Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2023, 17:01Juntada de certidão
06/06/2023, 13:38Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•27/07/2023, 22:49
DESPACHO
•15/05/2023, 21:08
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•29/09/2022, 17:41
SENTENÇA (OUTRAS)
•16/07/2021, 20:23
SENTENÇA (OUTRAS)
•01/12/2020, 09:42
ATO ORDINATÓRIO
•01/10/2020, 10:08
ATO ORDINATÓRIO
•01/09/2020, 08:30