0280688-51.2022.8.06.0001

Apelação CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 215.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO

CPF 144.***.***-68

Autor

Advogados / Representantes

HENRIQUE RICARTE MENDONCA GURGEL

OAB/CE 23198•Representa: ATIVO

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

HENRIQUE RICARTE MENDONCA GURGEL

OAB/CE 23198•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:06

Juntada de Petição de Contra-razões

04/05/2026, 21:32

Confirmada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 10:08

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FIALHO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 07:38

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 07:38

Confirmada a comunicação eletrônica

07/03/2026, 07:38

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 10:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/02/2026, 12:43

Despacho

•23/10/2025, 11:48

Despacho

•19/08/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 16:44

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•17/03/2025, 11:33

Despacho

•23/10/2024, 15:35

Intimação da Sentença

•30/08/2024, 16:43

Sentença

•30/08/2024, 16:07

Despacho

•23/07/2024, 16:09

Decisão

•04/07/2024, 15:24

Despacho

•07/05/2024, 10:15

Despacho

•06/05/2024, 11:49

Despacho

•05/12/2023, 15:01

Decisão

•29/09/2023, 14:23