3000150-62.2023.8.06.0136

Mandado de Segurança CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Pacajus

Partes do Processo

PRONTOCAR COMERCIAL DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-57

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ 07.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 07/10/2024

15/10/2024, 13:09

Juntada de Certidão

15/10/2024, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de ROOSEVELT SILVA HOLANDA JUNIOR em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 17:26

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 90437949

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90437949

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90437949

07/08/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 11:12

Denegada a Segurança a PRONTOCAR COMERCIAL DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ: 05.813.862/0001-57 (IMPETRANTE)

12/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

11/02/2024, 09:39

Conclusos para decisão

09/01/2024, 17:06

Documentos

SENTENÇA

•12/06/2024, 15:33

DESPACHO

•18/10/2023, 15:33

DECISÃO

•16/05/2023, 13:13