0247273-77.2022.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

D. D. N. VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ 44.***.***.0001-06

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 17:13

Juntada de Certidão

25/07/2023, 17:13

Transitado em Julgado em 13/07/2023

25/07/2023, 17:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:29

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 10:58

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IMPETRANTE: D. D. N. VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido: IMPETRADO: Supervisor da Célula de Fiscalização da Mercadoria em Trânsito - CEFIT e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0247273-77.2022.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liberação de mercadorias] Vistos, Cuida-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por D. D. N. Vieira Industria

18/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:20

Concedida a Segurança a D. D. N. VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 44.835.414/0001-06 (IMPETRANTE)

16/05/2023, 15:48

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 14:13

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 17:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/05/2023, 13:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/05/2023, 13:20

SENTENÇA

•16/05/2023, 15:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/10/2022, 15:31

DOCUMENTOS DIVERSOS

•22/06/2022, 19:17