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0215639-63.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/03/2022
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
SERGIO ROBERTO RIBEIRO
CPF 182.***.***-73
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/06/2023, 14:28Transitado em Julgado em 15/06/2023
16/06/2023, 14:27Juntada de Certidão
16/06/2023, 14:27Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023, 06:44Decorrido prazo de BERNARDO SANTOS SILVA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023, 02:50Decorrido prazo de JOSE RILMAR DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023, 02:50Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.
19/05/2023, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.
19/05/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
18/05/2023, 06:49Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SERGIO ROBERTO RIBEIRO Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0215639-63.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Tutela de Urgência] Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.
18/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SERGIO ROBERTO RIBEIRO Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0215639-63.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Tutela de Urgência] Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.
18/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023, 14:48Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023, 14:48Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•17/05/2023, 14:48
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•17/05/2023, 14:48
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•17/05/2023, 14:48
SENTENÇA
•16/05/2023, 15:07
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•01/08/2022, 14:49
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•25/07/2022, 18:40
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•20/07/2022, 21:02
DOCUMENTOS DIVERSOS
•03/03/2022, 16:05