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0239953-73.2022.8.06.0001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/05/2022
Valor da Causa
R$ 5.566,56
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
LUCIA XAVIER DE PAIVA
CPF 793.***.***-34
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
15/06/2023, 11:59Transitado em Julgado em 05/06/2023
15/06/2023, 11:59Juntada de Certidão
15/06/2023, 11:59Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023, 06:59Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2023 23:59.
03/06/2023, 02:58Decorrido prazo de CHARLYANDRE FACANHA XAVIER em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023, 02:58Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.
19/05/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
18/05/2023, 10:19Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Portaria Conjunta n° 01/2023/PRES/CGJCE. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Importante registrar que operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar, decisão interlocutória ID 36545364, deferindo a antecipação de tutela, determinando ao Estado do Ceará, por seus órgãos competentes, promover a imediata suspensão dos descontos referentes à contribuição p
18/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023, 16:44Expedição de Outros documentos.
17/05/2023, 16:44Expedição de Outros documentos.
17/05/2023, 16:44Julgado improcedente o pedido
16/05/2023, 16:57Conclusos para julgamento
05/04/2023, 13:12Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•17/05/2023, 16:44
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•17/05/2023, 16:44
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•17/05/2023, 16:44
SENTENÇA
•16/05/2023, 16:57
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•19/07/2022, 05:02
DOCUMENTOS DIVERSOS
•08/06/2022, 16:44
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•25/05/2022, 19:24