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0124836-73.2018.8.06.0001
Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/04/2018
Valor da Causa
R$ 12.000,00
Orgao julgador
7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0124836-73.2018.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL
24/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 13/05/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0124836-73.2018.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
30/04/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2023, 10:06Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/11/2023, 16:34Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70755460
20/10/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69674991
19/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0124836-73.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Multas e demais Sanções]
19/10/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69674991
18/10/2023, 18:31Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023, 13:24Conclusos para decisão
27/09/2023, 11:39Juntada de Petição de apelação
06/07/2023, 19:25Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023, 07:01Juntada de Petição de petição
19/05/2023, 03:39Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.
19/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0124836-73.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Multas e demais Sanções]
18/05/2023, 00:00Documentos
Despacho
•02/10/2023, 13:24
Intimação da Sentença
•17/05/2023, 17:09
Intimação da Sentença
•17/05/2023, 17:08
Sentença
•16/05/2023, 14:09
Despacho de Mero Expediente
•18/07/2022, 19:19
Sentença (Outras)
•05/06/2022, 10:54
Despacho de Mero Expediente
•03/03/2022, 21:12
Despacho de Mero Expediente
•06/12/2021, 10:12
Despacho de Mero Expediente
•28/04/2021, 15:50
Despacho de Mero Expediente
•16/01/2020, 16:23
Despacho de Mero Expediente
•18/04/2018, 14:58