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3018698-55.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2023
Valor da Causa
R$ 3.451,63
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/01/2026, 15:16Alterado o assunto processual
22/01/2026, 15:15Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/11/2025 23:59.
18/11/2025, 08:39Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2025, 14:49Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2025, 01:09Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2025, 01:09Proferido despacho de mero expediente
15/10/2025, 15:16Juntada de Petição de pedido (outros)
18/12/2024, 14:12Conclusos para despacho
24/05/2024, 11:46Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024, 00:33Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024, 00:33Juntada de Petição de apelação
25/04/2024, 17:19Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 84087653
16/04/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84087653
15/04/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROJETO DE SENTENÇA R.H. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito promovida por em face da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão consiste em anular todos os au
15/04/2024, 00:00Documentos
Despacho
•15/10/2025, 15:16
Intimação da Sentença
•12/04/2024, 10:09
Intimação da Sentença
•12/04/2024, 10:09
Sentença
•11/04/2024, 09:51
Despacho
•14/12/2023, 11:46
Despacho
•01/11/2023, 17:05
Decisão
•16/05/2023, 17:02