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0265119-44.2021.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2026
Valor da Causa
R$ 30.976,50
Orgao julgador
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
EDILSON CARNEIRO FONTENELE
CPF 417.***.***-04
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA
Advogados / Representantes
RAFAEL PAULINO PINTO NETO
OAB/CE 37452•Representa: ATIVO
CLAUDIO BARROS JOVENTINO
OAB/CE 29677•Representa: ATIVO
WAGNER ROCHA JOVENTINO
OAB/CE 33893•Representa: ATIVO
PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS
OAB/CE 15700•Representa: PASSIVO
ANDRE LUIS JUCA DE OLIVEIRA
OAB/CE 23230•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 183808627
01/12/2025, 00:00Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 183808627
01/12/2025, 00:00Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 183808627
01/12/2025, 00:00Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 183808627
01/12/2025, 00:00Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 183808627
01/12/2025, 00:00Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 183808627
01/12/2025, 00:00Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 183808627
01/12/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183808627
28/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183808627
28/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183808627
28/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183808627
28/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183808627
28/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183808627
28/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183808627
28/11/2025, 00:00Expedição de Ofício.
27/11/2025, 10:27Documentos
Despacho
•12/05/2026, 19:14
Decisão
•31/03/2026, 17:43
Outros Documentos
•27/11/2025, 10:27
Decisão
•24/11/2025, 09:58
Outros Documentos
•22/08/2025, 11:11
Decisão
•20/08/2025, 15:02
Despacho
•13/06/2025, 11:00
Despacho
•28/02/2025, 11:18
Decisão
•02/10/2024, 12:07
Decisão
•31/05/2024, 10:20
Decisão
•26/04/2024, 14:10
Despacho
•10/05/2023, 15:16
Despacho de Mero Expediente
•22/11/2022, 16:41
Despacho de Mero Expediente
•19/04/2022, 09:17
Despacho de Mero Expediente
•04/02/2022, 08:52