0253259-12.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 14.013,42

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LILIVANE MARIA DA SILVA

CPF 990.***.***-15

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 11:08

Juntada de Certidão

16/06/2023, 11:08

Transitado em Julgado em 15/06/2023

16/06/2023, 11:08

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:27

Decorrido prazo de LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:26

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 16:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LILIVANE MARIA DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0253259-12.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no en

19/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:22

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/05/2023, 15:47

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2023, 08:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2023, 08:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2023, 08:22

SENTENÇA

•17/05/2023, 17:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/09/2022, 14:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/08/2022, 16:21

DOCUMENTOS DIVERSOS

•11/07/2022, 11:51