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0246162-58.2022.8.06.0001
Procedimento Comum CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/06/2022
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
RAIMUNDO SILVEIRA DE ARAUJO
CPF 034.***.***-07
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
15/06/2023, 15:32Juntada de Certidão
15/06/2023, 15:32Transitado em Julgado em 15/06/2023
15/06/2023, 15:32Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023, 07:28Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023, 07:28Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS MONTE CELESTINO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 02:08Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/06/2023 23:59.
03/06/2023, 03:27Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.
22/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc,. Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar: decisão interlocutória ID 36573902 que deferiu o pedido de antecipação de tutela e Parecer Ministerial favorável ao pleito autoral ID 38708927. Devidamente citado o Estado do Ceará não apresentou contestação. Assim sendo, decreto a reveli
19/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
18/05/2023, 09:33Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023, 08:31Expedição de Outros documentos.
18/05/2023, 08:31Expedição de Outros documentos.
18/05/2023, 08:31Expedição de Outros documentos.
18/05/2023, 08:31Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•18/05/2023, 08:31
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•18/05/2023, 08:31
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•18/05/2023, 08:30
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•18/05/2023, 08:30
SENTENÇA
•17/05/2023, 17:46
DESPACHO
•26/10/2022, 16:58
DOCUMENTOS DIVERSOS
•30/06/2022, 19:24
DOCUMENTOS DIVERSOS
•15/06/2022, 16:33