0218717-36.2020.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2020

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JEAN MICHEL MATHIEU SERGE CHAUFOUR

CPF 687.***.***-53

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SEMACE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 14:30

Transitado em Julgado em 15/06/2023

15/06/2023, 14:29

Juntada de Certidão

15/06/2023, 14:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:48

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 07:48

Decorrido prazo de BEATRIZ FREIRE SOLON em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:31

Juntada de Petição de ciência

24/05/2023, 10:55

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Portaria Conjunta n° 01/2023/PRES/CGJCE. Vistos, etc. Relatório dispensado na conformidade do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Importa destacar que operou-se o regular processamento do feito. Vislumbra-se contestação, ID 36170035 e documentos, réplica, ID 36170028 e o Parecer Ministerial, ID 36170042 pela improcedência do pedido. As questões levantadas são a ilegitimidade de figurar como autor no auto de infração ambiental e a

19/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:07

Documentos

TipoProcessoDocumento#548

•24/05/2023, 10:55

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2023, 11:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2023, 11:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2023, 11:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2023, 11:07

SENTENÇA

•17/05/2023, 17:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/06/2022, 04:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/03/2022, 12:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/05/2021, 14:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/04/2021, 17:03

DOCUMENTOS DIVERSOS

•06/04/2020, 21:11