0211529-21.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

WASHINGTON LUIZ CRUZ DE ALCANTARA

CPF 850.***.***-00

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/02/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 19/02/2024

19/02/2024, 13:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:12

Juntada de Petição de ciência

10/01/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 15:39

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (RECORRENTE) e não-provido

22/12/2023, 08:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2023, 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/12/2023, 13:37

Juntada de certidão

23/10/2023, 12:26

Juntada de Petição de ciência

20/10/2023, 14:58

Publicado Despacho em 26/09/2023. Documento: 7963857

26/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 7963857

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/09/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2023, 11:05

Conclusos para despacho

22/09/2023, 17:03

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/12/2023, 08:03

DESPACHO

•24/09/2023, 11:05

DESPACHO

•18/05/2023, 11:42

DESPACHO

•25/04/2023, 19:46

DESPACHO

•17/02/2023, 21:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2022, 12:01

SENTENÇA

•23/11/2022, 19:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/03/2022, 19:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/03/2022, 13:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/03/2022, 15:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/02/2022, 18:14