3004481-41.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 61.674,96

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ADALBERTO DA SILVA BARROS

CPF 228.***.***-49

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:02

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 11680662

10/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/04/2024, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 11680662

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11680662

08/04/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:15

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

05/04/2024, 11:13

Conclusos para decisão

04/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/04/2024, 09:10

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 11290963

20/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 11290963

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11290963

15/03/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:40

Documentos

DECISÃO

•05/04/2024, 11:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2024, 18:59

DESPACHO

•12/01/2024, 07:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/10/2023, 20:07

DESPACHO

•25/07/2023, 20:36

DESPACHO

•24/07/2023, 16:21

DECISÃO

•31/05/2023, 15:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2023, 14:50

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2023, 14:50

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2023, 14:50

SENTENÇA

•17/05/2023, 18:24

DESPACHO

•24/02/2023, 13:57

DECISÃO

•07/11/2022, 19:15

FUNDAMENTAÇÃO

•05/11/2022, 15:49

FUNDAMENTAÇÃO

•05/11/2022, 15:49